Preços electricidade Intervenção em plenário Jorge Seguro Sanches 20 Dezembro 2006

Veja o vídeo em:
http://www.youtube.com/watch?v=H1k6Tf9Jm2o
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projecto-Lei n.º 325/X, destinado a regular o “Regime de Preços de Energia para o Consumo Doméstico”.

Logo no preambulo, o projecto do Bloco de Esquerda parte de um pressuposto hoje já claramente ultrapassado, por força da acção do Governo: o aumento do preço de electricidade a partir de 1 de Janeiro de 2007 em 15,7%.

Com efeito e por força do Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro, o Governo já legislou, com base no entendimento de que o aumento proposto pela ERSE para as tarifas em baixa tensão, no valor de 15,6% para 2007, nada tinha de razoável, no sentido de, por um lado, proteger os consumidores de um aumento insuportável, e que permite, por outro lado, que as empresas do sector possam encontrar solução para a acumulação do chamado “défice tarifário” que se arrasta nos últimos anos.

Mas, Senhoras e Senhores Deputadas, o que está em causa?

O chamado défice tarifário (que noto, é apenas resultante das actividades reguladas) atinge, em 2006, quase 400 milhões de euros. A inevitabilidade desse facto que atingiu, toda a União Europeia, é fruto dos extraordinários aumentos que os preços internacionais de petróleo, carvão e gás natural tiveram nos últimos anos, Hoje, um voltar atrás, limitando o aumento tarifário em baixa tensão ao valor esperado da inflação, só poderia conduzir a ainda mais elevados défices, que, inexoravelmente, os mesmos consumidores de baixa tensão iriam suportar no final e, mais uma vez nas próximas gerações. A proposta do BE de não pagamento de custos devidos às empresas e, como tal, reconhecidos pela ERSE é uma atitude inaceitável do ponto de vista do direito não apenas nacional, mas comunitário, mas também e acima de tudo do ponto de vista da nossa responsabilidade com o futuro e com as novas gerações. É no fundo a perspectiva inaceitável do “quem vier que feche a porta”.

Refira-se que na proposta inicial da ERSE para as tarifas (ultrapassada e desactualizada tal como o pressuposto apresentado pelo Bloco de Esquerda), os consumidores, apesar de tudo, pagariam o défice em apenas três anos, enquanto que o Governo, na legislação ora publicada, estabelece o prazo de dez anos, suavizando, assim, o pagamento por parte dos consumidores. Esta solução não só permite não sobrecarregar os consumidores mais frágeis com tarifas incomportáveis, mas, também permite identificar os meios mais adequados e menos onerosos de liberalização do sector, designadamente a nível dos custos de manutenção do equilíbrio contratual na produção de electricidade.

E é aqui, Senhoras e Senhores Deputados que deve centrar-se a nossa tarefa e os nossos esforços no futuro, nomeadamente na exigência da poupança energética e eléctrica, no desenvolvimento das potencialidades de resposta das energias renováveis, aumentando a capacidade nacional, tornando-nos menos dependentes do exterior.

Senhoras e Senhores Deputados, o Governo optou, e muito bem, por uma solução de bom senso que não cai nem no exagero de quem hoje tenta representar o papel de defensor das entidades reguladoras mas que no passado aprovou e aplicou regras-travão à acção dos reguladores, nem tão pouco na solução sempre generosa do “é grátis ou de borla?”

Mas o Bloco de Esquerda e, agora à última hora o PCP, trazem-nos hoje aqui uma proposta mais do que generosa, ao propor-nos a fixação administrativa dos preços da energia em função da inflação. Esquecendo que vivemos num mundo e numa economia globalizada, na qual a economia Portuguesa adquire ao exterior cerca de 85% da energia que consome e dessa energia cerca de 85% é de origem petrolífera, o diploma só não nos refere qual a taxa de inflação que pretende referir: a nacional, a mundial, ou quem sabe, já que falamos em energia, a dos países da OPEP.

Com efeito a inflação não pode de maneira alguma traduzir a evolução dos custos da energia, em especial quando sabemos que cerca de dois terços da produção eléctrica é de origem térmica e que o custos dos combustíveis fosseis foram e estão a ser sujeitos a uma forte pressão (por exemplo, entre 2001 e 2006, o fuel subiu mais de 160%).

Mas mesmo que assim não fosse, teríamos sempre de saber, em nome do rigor e da credibilidade da proposta qual o peso que a energia tem, em termos relativos no cabaz de bens essenciais determinantes para a fixação do valor da inflação: por exemplo em Espanha o peso da energia é de apenas 2,3%, situação que se avalia semelhante à portuguesa.

O projecto do Bloco de Esquerda e agora também o do PCP não nos surpreendem, seguem a linha de aceitar a constituição de novos défices, julgando que eles poderiam ser amnistiados por alguém no futuro.
Mas estas soluções beneficiariam os consumidores? No imediato, na gestão do dia a dia, sem dúvida que sim, mas deixariam para amanhã e para as novas gerações mais uma dívida, mais um caso mal resolvido entre o Estado e a economia do futuro. Essa não é seguramente a visão do PS.


Disse.