Jorge Seguro Sanches

As propostas do relatório pequenos produtores/produtos tradicionais

2008-07-16T22:39:00.000+01:00

Propostas

1. A recomendação ao Governo e à Comissão Europeia para que seja dado carácter de urgência ao processo de alteração do regulamento (CE) n.º 852/2004, já iniciado com a aprovação em sede do Parlamento Europeu e em primeira leitura.

2. A criação de um sistema legal e regulamentar mais ágil, com prazos de resposta definidos, que permita aos pequenos produtores, ou em seu nome às autarquias locais ou às associações, a proposta junto dos serviços da Administração Pública, de derrogações dos regulamentos comunitários em causa.

3. Pese embora já existam alguns normativos que definam a pequena produção (cfr. Supra 2.3), a ponderação, no seio da Assembleia da República, para a elaboração de um diploma legal que clarifique as regras a aplicar ao fornecimento directo de pequenas quantidades, definindo ainda quer os parâmetros dessa dimensão, quer o respectivo licenciamento.

4. A criação de um sistema de informação simplificada aos cidadãos que lhes permita o acesso rápido, desburocratizado e próximo, das obrigações legais respeitantes à higiene e segurança alimentar. Sugere-se a elaboração de conteúdos (a colocar na Internet e em papel) com informação exaustiva sobre “o que fazer” na produção de produtos tradicionais e em respeito pelas regras de higiene e segurança alimentar;

5. A ponderação, no seio da Assembleia da República, para a elaboração de um diploma legal que defina um sistema de registo e controle de acreditação das empresas de consultadoria e formação na área da higiene e segurança alimentar;

6. A recomendação, no sentido de que o Governo actue no sentido da promoção da criação nas áreas de serviço e zonas de descanso das auto-estradas, de postos de informação que divulguem os produtos turísticos, locais e tradicionais, através de folhetos, mapas, roteiros, ou através de quiosques virtuais ou mesmo mostras.

7. O desenvolvimento de parcerias entre a administração central descentralizada do Estado as autarquias no sentido da existência nas autarquias e, nomeadamente, nos serviços veterinários municipais de serviços de informação, formação e aconselhamento para as actividades de produção de produtos tradicionais.

Algumas notícias

2007-09-04T00:25:00.000+01:00

video youtube- intervenções em plenário

2007-08-15T17:42:00.001+01:00

Veja aqui o vídeo das intervenções
Debate com o Ministro da Economia e Inovação

Intervenção na audição que a Comissão de Assuntos Económicos realizou ao Inspector-Geral da ASAE - 23 de Janeiro de 2008

Pergunta Ministro Assuntos Parlamentares sobre Tratado Refundador

Diversificação das fontes energéticas

Preços da electricidade

Pergunta sobre o QREN

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

Poder de compra e situação económica

Energia das ondas do mar

Notícias nacionais e regionais

2007-08-12T17:45:00.000+01:00

Regionais

Principais relatórios

2007-08-11T17:23:00.000+01:00

Orçamento de Estado para 2007 (Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional)
Conta Geral do Estado (Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional)
Relatório referente à Proposta de Lei 131/X - "Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas."

Fotos

2007-08-10T16:48:00.006+01:00

Jornal Acção Socialista

2007-08-08T14:54:00.000+01:00

O jornal "Acção Socialista" é um dos jornais oficiais do PS. Tem uma publicação quinzenal, com excepção no mês de Agosto, em que o jornal não é publicado. A edição electrónica do jornal pode ser consultada através deste link.

Eficiência energética no Parlamento

2007-07-19T17:42:00.000+01:00

Jornal de Noticias
Sol online

Energia Ondas do mar 13 de Julho 2007

2007-07-13T16:15:00.000+01:00

Veja o vídeo em:
http://www.youtube.com/watch?v=eXIDyOvZkrE

Intervenção em plenário Jorge Seguro Sanches Poder de compra situação económica

2007-06-06T16:14:00.000+01:00

Veja o vídeo em:
http://www.youtube.com/watch?v=uJb9BE6jhhc

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados

O tema do poder de compra dos portugueses, proposto pelo CDS/PP é efectivamente um tema importante para discutir na Assembleia da República, em especial, quando existem propostas e essas propostas pelo seu realismo, coerência e exequibilidade dignificam a discussão e não pretendem apenas e só marcar a agenda mediática dos média.

O actual debate, que se realiza sensivelmente dois anos e três meses depois da posse do actual Governo permite-nos desde logo uma comparação com os quase mesmos dois anos e três meses do Governo PSD/PP (de Durão Barroso/Paulo Portas) – de Março de 2002 a Julho de 2004.

São, em termos de duração dois períodos muito semelhantes, mas também, como os portugueses sabem, completamente diferentes nos resultados:

No crescimento económico acumulado – em 2 anos de PSD/PP- , temos 0,6% de crescimento do PIB contra 1,8 % do Governo do PS, sendo que o actual Governo herdou uma situação de crescimento negativo e que o Governo PSD/PP recebeu do PS (1º trimestre de 2002) um crescimento positivo de 1,9%.!

No 4º trimestre de 2006, o Produto Interno Bruto (PIB) assinalava um crescimento de 1,7% em volume face ao período homólogo, acelerando relativamente ao registado no trimestre anterior (1,5%) e os dados já conhecidos do 1º trimestre de 2007 confirmam o rumo certo de Portugal: O PIB cresceu 2,1% no primeiro trimestre de 2007 face ao período homólogo. Face ao 4º trimestre de 2006 registou-se mesmo um crescimento de 0,8% - A variação face ao trimestre anterior é mesmo superior à registada na Alemanha e igual à registada na França, sendo uma décima inferior aos valores registados no conjunto dos parceiros da Zona Euro ou na Itália e Reino Unido.

As exportações, o verdadeiro motor do crescimento económico de um pais de economia aberta, como o nosso, cresceram no último trimestre de 2006, cerca de 10,7%, contra 1,3% abaixo de zero assinalada no primeiro trimestre de 2005 – o da despedida dos Governos da direita.

O crescimento das exportações portuguesas no actual Governo atingiu mesmo um ritmo que não se verificava desde 1998. Neste momento alcançamos mesmo um ritmo mais intenso que o da média dos países da zona EURO!

Quando os Governos PSD/CDS cessaram funções havia em Portugal cerca de 5.094.400 pessoas empregadas em Portugal. Durante o período da governação da direita houve uma significativa perda líquida de emprego. Com a direita o número de desempregados subiu de 235.600 pessoas no primeiro trimestre de 2002 para uns tão extraordinários como dramáticos 412 600 pessoas no final da governação de PSD/CDS/PP! Com a direita tivemos menos 1039 pessoas empregadas por mês, menos 35 por dia e menos 1 por hora!

Nunca, como nos Governos do PSD e do CDS, o desemprego tinha crescido tanto: Portugal bateu o recorde no desemprego quer em termos históricos internos quer comparado com os países da União Europeia: quase que duplicou, cresceu 75% com o PSD/CDS.
Dois anos depois, no 1º trimestre de 2007 (último valor conhecido), havia já em Portugal cerca de 5.135700 pessoas empregadas. Foram assim criados 41.300 empregos líquidos desde que o PS está no Governo, a uma média de mais de 1.720 empregados por mês, a mais de 57 por dia, e a mais 2 por hora! Mesmo apesar de um forte crescimento líquido do emprego com o PS, houve um significativo aumento da população activa. O governo anterior não só não criou um único emprego líquido como destruiu 37.400 empregos.

Em 2005, quando o Governo PSD/CDS deixou a governação, o défice previsto das contas públicas era de 6,8%.

Durante a governação PSD/CDS, e mesmo apesar da utilização de receitas extraordinárias e de uma obsessiva e doentia luta contra o défice, os resultados foram uma miragem apenas real pela imposição de pesados sacrifícios aos portugueses.

O PS apresentou aos portugueses um plano de recuperação das contas públicas e do défice que apontava para os seguintes objectivos: em 2005 – 6,2% - e o Governo PS atingiu os 6,0%, em 2006 – 4,6% e em 2007 – 3,7%. Sabe-se que, graças ao esforço de todos os portugueses, o défice público de 2006 será de 3,9 %.

O sucesso, de todos os portugueses, é a prova de que estamos no caminho certo e de que as políticas produzem desde já um efeito muito positivo. Criam confiança nos portugueses e na nossa economia e credibilizam externamente a imagem de Portugal.

Senhor Presidente,

Não será preciso ser economista para entender que aos Portugueses foi colocado um desafio nos últimos anos: ou mudamos de vida e somos capazes de modificar a economia portuguesa num mundo em que a globalização dita as regras ou, pelo contrário continuaremos a empobrecer mais ou menos alegremente, não reformando o Estado e vendendo os anéis com medo de disputarmos o nosso espaço no Mundo. Perderiam, se nada fosse feito, se a coragem não fosse determinante nas políticas, as novas gerações reforçando a sensação de que estamos a deixar aos nossos filhos um mundo pior e adornado por facturas que não queremos pagar….

O ano de 2005 marcou a mudança de atitude de Portugal.

Hoje há uma parte, cada vez maior, da nossa economia que aproveita precisamente as oportunidades que a globalização e os desafios tecnológicos nos trouxeram.
Ninguém duvidará que o clima tecnológico do país deu um salto enorme nos últimos dois anos.

Assim se compreende que a nossa economia tenha cada vez mais um modelo de especialização diferente e que o tipo de empregos que vão sendo criados e a exportações tenham um perfil diferente, mais tecnológico.

Hoje há, cada vez mais, registo do emprego de indivíduos com nível de escolaridade completa correspondente ao secundário/pós-secundário e ao superior (+12,4 mil e +25,7 mil) e redução de emprego de pessoas com 1º ciclo (-29,4 mil).

Daí que nos pareça decisiva e determinante a aposta na formação e na qualificação do Programa Novas Oportunidades

Os indicadores de confiança espelham isso mesmo, atingindo valores……

No investimento os dados disponíveis são também bem elucidativos….

O CDS PP marcou para hoje uma interpelação ao Governo sobre o poder de compra dos portugueses. Esqueceu, tal como o tinha feito no Governo com o PSD a política de defesa do consumidor, nomeadamente nos aspectos que relevam para temas como o do crédito à habitação, da fixação de regras do arredondamento da taxa de juro quando aplicados aos contratos de crédito à habitação (que têm um peso de ______ nas despesas mensais dos portugueses), ou do direito à informação dos consumidores portugueses ou da criação do Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores.

Afinal foram coerentes…em dois anos e 3 meses de governação PSD /PP, não se conhece uma medida legislativa de protecção dos consumidores.

Mas ainda bem que o trazem a debate.
Pretenderão dar uma lição, ao PSD, ao vosso antigo parceiro de coligação de como se lidera a oposição mas na verdade e o PS sabe-o, muito há a fazer. Mas também reconhecerão que muito já foi feito…por uma governação que foi capaz de acabar com privilégios e regalias de décadas, que foi capaz de assumir a luta contra a pobreza na terceira idade – com o complemento solidário de idosos e a garantia que as pensões de reforma não perdem poder de compra- e que estabeleceu por unanimidade com todos os parceiros sociais, em sede de concertação social, um plano de recuperação do valor do salário mínimo nacional.

Disse.

Dia Mundial dos direitos do consumidor Jorge Seguro Sanches Intervenção em Plenário (more)

2007-03-15T16:12:00.000Z

Veja o vídeo em:
http://www.youtube.com/watch?v=1lJgqXAQiBo
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Há 45 anos, no dia 15 de Março de 1962, John Kennedy, enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, numa declaração ao Congresso norte-americano.
O direito à segurança, o direito à livre escolha, o direito a ser informado e o direito a ser ouvido.
Por essa razão, e desde essa data, no dia 15 de Março é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Se é verdade que a declaração de Kennedy e mais tarde a declaração de 1985 da Assembleia Geral da ONU levaram ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores não deixa de ser menos verdade que o crescimento económico mundial e a globalização nos trouxeram novos e renovados desafios.
No nosso país, os direitos dos consumidores estão formalmente consagrados no artigo 60º da Constituição da República e na Lei da Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31.07, alterada pelo Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04).
O PS e os governos do PS têm, por outro lado, dado aos direitos dos consumidores uma prioridade evidente na agenda política do país.
Quem não se recorda, por exemplo, da determinação dos Governos do PS para que os portugueses tivessem direito à conta dos telefones descriminada e a uma diminuição do pagamento do seguro automóvel conforme a desvalorização dos veículos?
Hoje, estas batalhas ganhas parecem-nos um direito essencial dos consumidores mas que como recordarão exigiu dos governantes do PS a determinação que forçosamente tem de marcar as políticas de defesa do consumidor.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, dois anos de actividade do Governo levam-nos a concluir que: as políticas de defesa do consumidor voltaram a existir em Portugal, mas mais que isso ocupam um lugar central na política em Portugal, ajudando a relançar a confiança dos consumidores.

A criação da Agência de Segurança Alimentar e Económica – a ASAE - (Decreto-Lei nº237/2005, de 30 de Dezembro) é hoje uma realidade que finalmente e depois de anos de indefinição conseguiu congregar num único organismo as atribuições e competências dispersas por diversos serviços e organismos públicos, relacionadas com o controlo oficial dos géneros alimentícios, a fiscalização, avaliação e comunicação de riscos na cadeia alimentar, e a fiscalização do sector não alimentar.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Ao longo do pouco mais de um ano de actividade a ASAE actuou, na área da segurança alimentar, na restauração, padarias, pastelarias, lacticínios, lotas, matadouros, mercados abastecedores, hipermercados, refeitórios e cantinas escolares, empresas de catering, operadores e transportadores de produtos de origem animal e vegetal, incluindo vinhos e azeites

Para além do seu trabalho operacional, ao divulgar as suas actividades a ASAE mostrou ser, Senhoras e Senhores Deputados, um verdadeiro sujeito activo na prevenção e acção pedagógica junto dos agentes económicos e no reforço da confiança dos consumidores portugueses.

Mais que isso, os consumidores portugueses contam hoje, em todos os estabelecimentos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens que tenham contacto com o público, de um Livro de Reclamações, proporcionando aos consumidores e aos utentes um mais fácil acesso ao direito de apresentar uma reclamação com o objectivo final de contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado e para um mais eficaz exercício da cidadania. (decreto-lei n. 156/2005 de 15 de Setembro)

Estabeleceu-se um regime que fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. (decreto-lei n.º 83/2006 de 5 de Abril)

Estabeleceu-se a obrigatoriedade de indicação da TAEG (Taxa Anual Efectiva Global) em todas as comunicações comerciais mesmo quando se anuncie o crédito como gratuito, sem juros ou se utilize na mensagem uma outra expressão equivalente. (Decreto – lei n. 86/2006 de 3 de Maio).

Definiu-se um regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento. Aproximando o tempo de estacionamento pago do tempo efectivamente utilizado. (decreto-lei 81/2006 de 4 de Abril)
Aprovou-se um regime relativo à data-valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias efectuados em euros e ao seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário. Estabeleceu-se assim a data-valor de qualquer movimento de depósitos à ordem, isto é, a data a partir da qual a transferência se torna efectiva podendo a respectiva quantia ser movimentada pelo beneficiário, iniciando-se a eventual contagem de juros decorrentes dos saldos credores ou devedores das contas de depósito (Dec. Lei n. 18/2007 de 22/1).

Definiu-se um regime (o do Dec. Lei n.º 240/2006 de 22 de Dezembro) que fixa as regras do arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito para habitação, celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.
O arredondamento da taxa de juro passou a ser obrigatoriamente ser feito à milésima, com regras definidas também para efeitos de contagem de juros, aplicada aos mencionados contratos, devendo a mesma resultar da média aritmética simples das cotações diárias do mês anterior ao período de contagem de juros.
Foi ainda reforçado o direito à informação dos consumidores tendo as instituições de crédito o dever de:
Informar clara e expressamente – e também nos sites Internet e nas comunicações omerciais - os seus clientes sobre o arredondamento efectuado, a taxa de juro aplicada e o respectivo indexante;

Aprovou-se, (através Decreto. Lei n. 51/2007 de 7 de Março) um regime que regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito à habitação. Estabeleceu-se assim um conjunto de regras que visam contribuir para o aumento da transparência das relações entre as instituições bancárias e os seus clientes, aquando da celebração de um contrato de crédito para aquisição de habitação. (Decreto. Lei n. 51/2007 de 7 de Março
Assim,
- Foi fixado um valor da comissão a aplicar nas situações de amortização parcial ou total ou de transferência do crédito para outra instituição, a qual não pode ser superior a 0,5% a aplicar sobre o capital que é amortizado nos contratos celebrados no regime de taxa variável, e a 2% nos contratos celebrados no regime de taxa fixa;
- Determinou-se a proibição do débito de qualquer encargo ou despesa adicional pela realização das operações de amortização parcial ou total do contrato de crédito ou de transferência de crédito para outra instituição;

Aprovou-se um novo regime que regula as práticas comerciais com redução de preço praticadas nos estabelecimentos comerciais de vendas a retalho, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico (saldos e promoções).
Assim:
– Foram clarificadas e uniformizadas as regras gerais aplicáveis às vendas em saldos, promoções e liquidações de produtos;
–– Foi definido o conceito de “promoções” e clarifica-se as situações em que as mesmas se podem realizar e as regras a que estão sujeitas;

Para além destes aspectos, foi ainda garantido o direito à informação dos consumidores, nomeadamente no que respeita à venda de produtos com defeito reforçando-se os direitos do consumidor permitindo a utilização nas vendas com redução de preço dos meios de pagamento habitualmente disponíveis e a substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, mediante acordo com o comerciante.

São inúmeras, Senhoras e Senhores Deputados a acções de defesa do consumidor protagonizado pelo Governo:
a eliminação do controlo administrativo de preços de uma multiplicidade de bens e serviço, o regime de instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial, o lançamento da discussão pública do Ante-projecto do Código do Consumidor, medidas relativas à prevenção do sobreendividamento – de entre as quais se destaca a criação do Gabinete de Orientação ao Endividamento dos Consumidores, etc, etc. enfim dois anos muito diferentes dos anteriores, como reconhecerão.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Temos, como vimos até aqui muito orgulho pelo que até agora foi feito, mas ainda maior responsabilidade pelo que falta fazer. Claramente que os problemas e os desafios da política de defesa do consumidor de hoje são muito diferentes dos do inicio da declaração de Kennedy.
Nesse âmbito, os serviços Internet Banda Larga, no que diz respeito ao acesso, velocidade do serviço e facturação vão merecer a maior atenção do PS nos próximos meses. O projecto de regulamento do serviço cuja consulta pública terminou em Novembro último é uma oportunidade para defender com eficácia os consumidores portugueses e um serviço que as propostas do PS apontam como um dos novos serviços públicos essenciais, no projecto que discutiremos a seguir. As volumosas queixas dos consumidores nestas áreas indiciam que algo está mal e que carece de correcção em nome dos consumidores.

Garantidamente que os fornecedores do serviço de Internet devem informar clara e expressamente os seus clientes sobre a velocidade efectiva do serviço e a facturação

Por outro lado Senhoras e Senhores Deputados, o email é cada vez mais um elemento identificador do cidadão perante os outros pelo que apresentaremos brevemente um projecto no sentido de garantir mecanismos de portabilidade ou de garantia de manutenção do email para os cidadãos.

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
O dia de hoje, 15 de Março, é um dia importante para os consumidores portugueses, a todos nós responsáveis políticos pelo nosso pais cabe-nos o papel de garantir que a defesa do consumidor seja verdadeiramente celebrada todos os dias.

Disse

QREN Pergunta Plenário Jorge Seguro Sanches

2007-02-01T16:09:00.000Z

Veja o vídeo em:
http://www.youtube.com/watch?v=JKmX-5g7GfQ

Senhor Presidente,
Senhor Ministro,
Senhores Membros do Governo,
Senhoras e Senhores Deputados.

A implementação da agenda de Lisboa para o crescimento e emprego, consubstanciada no PNACE – Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego – é uma oportunidade para que o nosso país acelere, com substância, o seu processo de modernização, aumentando a competitividade da nossa economia, a riqueza do país e dos portugueses e, em consequência crie mais emprego, mais coesão social e maior qualificação do território.

O Plano Tecnológico, reconhecidamente um desígnio nacional desde 2005, é uma agenda de mudança para a sociedade portuguesa que já mobilizou empresas, famílias e instituições para que, com o esforço conjugado de todos, possam ser vencidos os desafios de modernização de Portugal.

Sabemos que a acção do Plano Tecnológico assenta em 3 planos:
No Conhecimento[1] – Qualificando os portugueses para a sociedade do conhecimento;
Na Tecnologia[2] – Vencendo o atraso científico e tecnológico;
Na Inovação[3] – Adaptando o tecido produtivo aos desafios da globalização.

A implementação do Plano Tecnológico atingiu já, nos seus planos de acção um nível de execução muito satisfatório. Ainda sem a possibilidade de recorrer ao QREN, em Novembro passado, cerca de 89% das medidas do Plano Tecnológico já se encontravam em execução ou concluídas, sendo que será no capítulo da inovação que a importância do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) que hoje discutimos, se fará sentir de uma forma mais relevante.

A dinamização de Pólos de Competitividade, a criação de uma Rede Nacional de Serviços dinamizada a partir dos Centros Tecnológicos, a criação de certificados verdes e de certificados de garantia de origem e a criação de uma plataforma para a sua negociação, e a promoção de uma Política de Cidades: Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação, são algumas das medidas “pró-inovação” do Plano Tecnológico que muito irão ganhar com a aprovação do QREN.

A minha pergunta, Senhores Membros do Governo centra-se neste tema: sabemos que estamos a viver uma nova fase da globalização marcada pelo protagonismo de novos actores com grande impacto (como a China e a Índia.), bem como no alargamento da própria União Europeia.
A nossa aposta na inovação é estratégica e decisiva para o futuro de Portugal.
Quais as novas oportunidades, os novos desafios que no quadro de uma política de estimulo à inovação o QREN nos trará?

Obrigado

constitui o enquadramento para a aplicação da política comunitária de coesão económica e social em Portugal no período 2007 – 2013.

[1] Qualificar os portugueses para a sociedade do conhecimento, fomentando medidas estruturais vocacionadas para elevar os níveis educativos médios da população, criando um sistema abrangente e diversificado de aprendizagem ao longo da vida e mobilizando os portugueses para a Sociedade de Informação.
[2] Vencer o atraso científico e tecnológico, apostando no reforço das competências científicas e tecnológicas nacionais, públicas e privadas, reconhecendo o papel das empresas na criação de emprego qualificado e nas actividades de investigação e desenvolvimento (I & D).
[3] Imprimir um novo impulso à inovação, facilitando a adaptação do tecido produtivo aos desafios impostos pela globalização através da difusão, adaptação e uso de novos processos, formas de organização, serviços e produtos.

Preços electricidade Intervenção em plenário Jorge Seguro Sanches 20 Dezembro 2006

2006-12-20T16:03:00.000Z

Veja o vídeo em:
http://www.youtube.com/watch?v=H1k6Tf9Jm2o
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projecto-Lei n.º 325/X, destinado a regular o “Regime de Preços de Energia para o Consumo Doméstico”.

Logo no preambulo, o projecto do Bloco de Esquerda parte de um pressuposto hoje já claramente ultrapassado, por força da acção do Governo: o aumento do preço de electricidade a partir de 1 de Janeiro de 2007 em 15,7%.

Com efeito e por força do Decreto-Lei n.º 237-B/2006, de 18 de Dezembro, o Governo já legislou, com base no entendimento de que o aumento proposto pela ERSE para as tarifas em baixa tensão, no valor de 15,6% para 2007, nada tinha de razoável, no sentido de, por um lado, proteger os consumidores de um aumento insuportável, e que permite, por outro lado, que as empresas do sector possam encontrar solução para a acumulação do chamado “défice tarifário” que se arrasta nos últimos anos.

Mas, Senhoras e Senhores Deputadas, o que está em causa?

O chamado défice tarifário (que noto, é apenas resultante das actividades reguladas) atinge, em 2006, quase 400 milhões de euros. A inevitabilidade desse facto que atingiu, toda a União Europeia, é fruto dos extraordinários aumentos que os preços internacionais de petróleo, carvão e gás natural tiveram nos últimos anos, Hoje, um voltar atrás, limitando o aumento tarifário em baixa tensão ao valor esperado da inflação, só poderia conduzir a ainda mais elevados défices, que, inexoravelmente, os mesmos consumidores de baixa tensão iriam suportar no final e, mais uma vez nas próximas gerações. A proposta do BE de não pagamento de custos devidos às empresas e, como tal, reconhecidos pela ERSE é uma atitude inaceitável do ponto de vista do direito não apenas nacional, mas comunitário, mas também e acima de tudo do ponto de vista da nossa responsabilidade com o futuro e com as novas gerações. É no fundo a perspectiva inaceitável do “quem vier que feche a porta”.

Refira-se que na proposta inicial da ERSE para as tarifas (ultrapassada e desactualizada tal como o pressuposto apresentado pelo Bloco de Esquerda), os consumidores, apesar de tudo, pagariam o défice em apenas três anos, enquanto que o Governo, na legislação ora publicada, estabelece o prazo de dez anos, suavizando, assim, o pagamento por parte dos consumidores. Esta solução não só permite não sobrecarregar os consumidores mais frágeis com tarifas incomportáveis, mas, também permite identificar os meios mais adequados e menos onerosos de liberalização do sector, designadamente a nível dos custos de manutenção do equilíbrio contratual na produção de electricidade.

E é aqui, Senhoras e Senhores Deputados que deve centrar-se a nossa tarefa e os nossos esforços no futuro, nomeadamente na exigência da poupança energética e eléctrica, no desenvolvimento das potencialidades de resposta das energias renováveis, aumentando a capacidade nacional, tornando-nos menos dependentes do exterior.

Senhoras e Senhores Deputados, o Governo optou, e muito bem, por uma solução de bom senso que não cai nem no exagero de quem hoje tenta representar o papel de defensor das entidades reguladoras mas que no passado aprovou e aplicou regras-travão à acção dos reguladores, nem tão pouco na solução sempre generosa do “é grátis ou de borla?”

Mas o Bloco de Esquerda e, agora à última hora o PCP, trazem-nos hoje aqui uma proposta mais do que generosa, ao propor-nos a fixação administrativa dos preços da energia em função da inflação. Esquecendo que vivemos num mundo e numa economia globalizada, na qual a economia Portuguesa adquire ao exterior cerca de 85% da energia que consome e dessa energia cerca de 85% é de origem petrolífera, o diploma só não nos refere qual a taxa de inflação que pretende referir: a nacional, a mundial, ou quem sabe, já que falamos em energia, a dos países da OPEP.

Com efeito a inflação não pode de maneira alguma traduzir a evolução dos custos da energia, em especial quando sabemos que cerca de dois terços da produção eléctrica é de origem térmica e que o custos dos combustíveis fosseis foram e estão a ser sujeitos a uma forte pressão (por exemplo, entre 2001 e 2006, o fuel subiu mais de 160%).

Mas mesmo que assim não fosse, teríamos sempre de saber, em nome do rigor e da credibilidade da proposta qual o peso que a energia tem, em termos relativos no cabaz de bens essenciais determinantes para a fixação do valor da inflação: por exemplo em Espanha o peso da energia é de apenas 2,3%, situação que se avalia semelhante à portuguesa.

O projecto do Bloco de Esquerda e agora também o do PCP não nos surpreendem, seguem a linha de aceitar a constituição de novos défices, julgando que eles poderiam ser amnistiados por alguém no futuro.
Mas estas soluções beneficiariam os consumidores? No imediato, na gestão do dia a dia, sem dúvida que sim, mas deixariam para amanhã e para as novas gerações mais uma dívida, mais um caso mal resolvido entre o Estado e a economia do futuro. Essa não é seguramente a visão do PS.

Disse.